O aceite aos Termos de Uso e Política de Privacidade condiciona a contratação dos serviços oferecidos por este site e o uso das nossas tecnologias. Leia atentamente os documentos para não restarem dúvidas, pois eles abalizarão a relação entre o cliente e o Sistema Central.
Todos estão livres para discordar dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. Ninguém é obrigado a aceitá-los e a se vincular a eles.
Caso o usuário deste sítio não concorde com Termos de Uso e com a Política de Privacidade, não deverá acessar, cadastrar-se, utilizar ou contratar quaisquer serviços oferecidos, sob pena de ficar caracterizada a concordância automática do Usuário.
O Sistema Central presta serviço de despachante com fins de resolver e desembaraçar o requerimento e o encaminhamento da emissão de documentos como, por exemplo, uma segunda via da certidão, solicitado em nosso sítio eletrônico junto ao cartório de origem ou órgão competente, ou por sistema fornecido por este.
Os seguintes documentos podem ser emitidos sem custos nos seus respectivos sites governamentais responsáveis: Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar, Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Civil (exceto Piauí), Certidão Antecedentes Criminais da Polícia Federal, Certidão Negativa da dívida ativa da Receita Federal, Certidão Negativa do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, Certidão Negativa de Débitos Estaduais, Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, Certidão Negativa Civil da Justiça Estadual, Certidão Negativa da Justiça Federal, Certidão Negativa Crime Eleitoral Justiça Eleitoral, Certidão de Quitação Eleitoral, Certidão de Falência e concordata (exceto: municípios Capital/RJ, Niterói/RJ e Campos dos Goytacazes/RJ, e dos estados CE, MA, TO , MT).
1.1 Esclarecemos que, para a melhor prestação dos serviços disponibilizados pelo Sistema Federal, é necessária a coleta de alguns dados pessoais pertencentes ao usuário como, por exemplo, nome completo, data de nascimento, CPF, entre outros. O fornecimento destes pelo usuário se dá ao inseri-los no site e efetuar o pagamento.
1.2 As informações serão solicitadas conforme o tipo de documento escolhido. Por exemplo, para a segunda via de nascimento são solicitadas: a localização do cartório de origem, nome completo registrado na certidão, filiação, data de nascimento, números de livro, folha e termo.
1.3 Serão coletadas ainda, informações de nome completo do solicitante, email, telefone e endereço, para a realização de contato (exclusivamente sobre o pedido feito) da empresa com o cliente e envio do documento.
1.4 Não haverá a coleta de dados classificados como sensíveis no art. 5º, II da LGPD, que são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
1.5 Não coletamos dados pessoais que não são explicitamente informados pelo usuário.
1.6 Ao coletar esses dados nos colocamos na condição de controlador (pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Art. 5º, VI - LGPD) e operador (pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Art. 5º, VII - LGPD) dessas informações e nos sujeitamos ao que está disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os dados são coletados para a finalidade de realizar o serviço de localizar e solicitar a emissão do documento a que se refere, para manter contato com o solicitante de modo a sanar dúvidas ou divergências possíveis sobre o pedido, e ainda, para fazer o documento chegar ao solicitante, seja eletronicamente ou via postal.
Em hipótese alguma, serão compartilhados dados e informações para finalidade de marketing ou qualquer outra estranha à localização e emissão do documento almejado pelo solicitante.
As informações coletadas são utilizadas para acesso aos registros por meio dos sistemas cartoriais e/ou governamentais, ou seja, as informações coletadas no nosso site são fornecidas aos sistemas citados, para cumprir a finalidade de emitir o documento desejado. Por exemplo, para emitir uma segunda via de casamento é preciso repassar os dados à serventia responsável pelo assento.
Salientamos que há possibilidade de compartilhamento em face de determinação legal ou para cumprir ordem de autoridade pública.
O tratamento de dados refere-se a todas as operações realizadas com as informações do usuário; sendo elas: acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, recepção, reprodução, transferência, transmissão e utilização. Tais operações são realizadas pelos colaboradores da empresa, responsáveis pela emissão e atendimento, que se encontram na qualidade de controladores e operadores, conforme art. 5º, VI e VII da LGPD.
Essa etapa observa, dentre outros, os princípios da finalidade, adequação e necessidade, com o objetivo único de localizar e solicitar a emissão do documento solicitado, prestando, deste modo, o melhor atendimento ao cliente, conforme o que está disposto no art. 6º da LGPD.
O "Documento Em Papel" é o documento Impresso em papel e enviado pelo correio para o endereço informado pelo solicitante.
O "Formato Eletrônico" corresponde a um documento em arquivo PDF disponibilizado por email. O documento tem o mesmo valor jurídico que a certidão impressa em papel, todavia perde o valor quando impresso, porque o selo digital perde o valor quando impresso. Mas, pode ser materializada(impressa em papel) em cartórios que forneçam o serviço de materialização.
O Sistema Central oferece uma página para o usuário acompanhar o processo de solicitação de emissão e entrega.
1-O usuário poderá efetuar o cancelamento do pedido no prazo de 24 horas prestando informação do motivo do cancelamento. Sendo descontada apenas a taxa referente à solicitação de emissão, caso tenha sido iniciada.
2-Transcorridas as primeiras 24 horas, contadas do momento da efetivação do pedido, o usuário poderá solicitar o cancelamento, caso o processo de emissão não tenha sido iniciado.
3-Se o seu documento já estiver sido emitido ou em processo de emissão não será possível a devolução do dinheiro pago. Pois, as taxas da serventia de origem necessárias à já terão sido pagas.
4-O sistema Federal se comunicará com o
cliente por meio do e-mail e do Telefone fornecidos no momento do pedido. Essas
comunicações devem ser respondidas o mais rápido possível, pois tratam-se de
pendências de dados que impedem a emissão do documento solicitado.
Se não recebermos as informações necessárias em resposta às mensagens enviadas
pelos nossos canais de atendimento nos próximos 90 dias, o pedido será considerado
não reembolsável. Nesse caso, o valor pago será convertido em crédito no sistema.
5-No caso de fornecimento de dados
incorretos pelo cliente no pedido, e a emissão do documento ocorrer com base nessas
informações incorretas, não será possível efetuar o reembolso, uma vez que o erro
foi exclusivamente atribuído ao cliente.
Exemplo: João solicitou uma Certidão de Matrícula de Inteiro Teor, fornecendo a
matrícula 123456 e indicando que o registro estava no primeiro cartório de Registro
de Imóvel. No entanto, a matrícula estava, na verdade, registrada no segundo
cartório de Registro de Imóvel. O documento foi emitido com base nas informações
fornecidas por João, as quais estavam incorretas. Nesse cenário, João não terá
direito a reembolso.
O processo de emissão é o trâmite administrativo realizado pelo Sistema Central que corresponde a localização e solicitação do documento solicitado pelo usuário junto ao cartório de origem ou órgão competente. Este inicia-se após a confirmação do pagamento.
1. A entrega do serviço corresponde à disponibilização do documento ao usuário, que poderá ser efetivada de duas maneiras:
1.1. Enviado pelos serviços de postagem para o endereço informado pelo usuário, quando contratado o serviço de emissão de segunda via de documento Em Papel;
1.2. Enviado por mensagem eletrônica para endereço eletrônico informado pelo usuário, quando contratado o serviço de emissão de segunda via de documento Em Formato Eletrônico.
O Apostilamento é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto 8.660/2016, que é colocada em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição.
É a tradução feita por um tradutor público, também chamado de tradutor juramentado. Este artifício é utilizado para que um documento brasileiro tenha o seu teor traduzido em língua estrangeira sem perder a validade.
Certidão de inteiro teor é uma certidão que apresenta todos os atos praticados e exatamente conforme lavrado no livro.
O Aviso de Recebimento-AR é um documento assinado pelo destinatário no momento do recebimento, que retorna ao remetente pelos Correios.
Nota inserida à margem de um documento ou registro público para indicar qualquer alteração relativa ao documento ou registro original, que enseja taxa adicional cobrada pela serventia de origem. Esta taxa não é cobrada no momento do pedido realizado no sítio eletrônico do Sistema Central. As eventuais averbações são conhecidas após a solicitação de emissão realizada pelo Sistema Central junto à serventia de origem do documento.
O frete internacional corresponde ao serviço de postagem para endereços do exterior.